Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bancário. Mútuo. Alienação fiduciária em garantia.Ação revisional. Cláusulas abusivas. Disposições de ofício. Vedação. Comissão de permanência.Cumulação com encargos de mora. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relação de consumo. 2. Firmou-Se o entendimento de que ela pode ser deferida de acordo com a súmula 294 deste tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária.Precedentes. 3. Havendo cumulação, os demais encargos devem ser afastados para que se mantenha apenas a cobrança da comissão de permanência. 4. Agravo provido.