Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos. Decisão que nega admissibilidade ao extraordinário. Não-Interposição de agravo de instrumento. Aplicação analógica da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que sua fundamentação guarda amparo não só na legislação infraconstitucional como em princípio constitucional (nos termos do voto vencedor, a exigência de novos requisitos para a concessão do alvará precisaria de lei em sentido material, em razão do que dispõe o CF/88, art. 5º, II).... (Continua)