Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Identidade fática não demonstrada.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote