Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inquéritos policiais e processos penais em andamento. Primariedade. Paciente que se dedica a atividades criminosas. Impossibilidade de aplicação da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Inviável o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao argumento de que o paciente possui maus antecedentes, em razão de inquéritos policiais e processos penais em andamento, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)