Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdência privada. Ação de prestação de contas. Interesse jurídico do filiado.
1 - «Os filiados de plano de benefício prestado por entidade de previdência privada podem exigir a prestação de contas a fim de proceder à apuração dos valores pagos, mormente quando houver discrepância entre os cálculos apresentados (EREsp. 544.974, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote