Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Inocorrência de confusão entre credor e devedor. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Rioprevidência são pessoas jurídicas de direito público distintas e, nessas condições, não há confusão quanto à dívida de honorários advocatícios, não sendo hipótese de incidência do CCB/2002, art. 381.... (Continua)