Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Férias forenses não comprovadas. Presunção. Prestação jurisdicional ininterrupta. Emenda Constitucional 45/2004. Desprovimento.
I - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.... ()
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