Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reintegração. Ação de cobrança. Parcelas vencidas. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Inexistência de omissão ou contradição. Acórdão clara e suficientemente fundamentado. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. Assim, não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.... (Continua)