Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra a omissão. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 3º e 6º, parágrafo 2º, do Decreto 578/1992 e 25 da Lei 8.629/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)