Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-Invalidez. Omissão não evidenciada. Alegação de inexistência de direito líquido e certo do impetrante. Inovação recursal configurada. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)