Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de traslado de peça capaz de comprovar a alegação. Impossibilidade de se aferir a regularidade formal do recurso especial.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... (Continua)