Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e crime contra a ordem tributária (arts. 171, § 3o. E 304 do CPb e art. 2 o, IV da Lei 8.137/90) . Diretora superintendente de sociedade acusada de fraudar a sudam (superintendência de desenvolvimento da amazônia), apropriando-Se de recursos recebidos para investimento em projeto de atividade econômica. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Peça acusatória que descreve todos os fatos criminosos, apta a permitir o exercício da ampla defesa. Admissibilidade da denúncia genérica, relativamente aos crimes praticados coletivamente. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.... (Continua)