Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1432.3588

1 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Juntada da petição original. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - Conforme o disposto na Lei 9.800/99, art. 2º, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF