Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Não ocorrência das hipóteses previstas no lep, art. 117. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela sua concessão. Ordem denegada, no entanto.

1 - Não há comprovação, nos autos, da ocorrência de qualquer da hipóteses previstas na LEP, art. 117, sendo, portanto, inviável a colocação do paciente em regime domiciliar.... (Continua)