Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Legislação municipal. Incompetência do STJ.

1 - Não cabe, na via especial, analisar a legalidade de norma de direito municipal - art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal 15.476/07 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores da municipalidade, por força da redação da CF/88, art. 105, após a Emenda Constitucional 45/04. ... (Continua)