Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Existência de mais de uma condenação definitiva. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Regime prisional fechado. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Havendo mais de uma condenação transitada em julgado contra o paciente, pode uma delas ser usada como circunstancia judicial desfavorável e a outra, na segunda fase de aplicação da pena, para fins de caracterização da reincidência.... (Continua)