Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 462. Não conhecimento. Questão não prequestionada na instância de origem. Ausência de contradição. A superveniência de fato novo não afasta a exigência de prequestionamento. Inexistência de omissão. Inconformismo do embargante. Revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Não há contradição a ser sanada, porquanto o acórdão embargado foi claro ao afastar o exame da arguida violação ao CPC, art. 462 em virtude da ausência de prequestionamento.... (Continua)