Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de afastar a incidência da Súmula 284/STF. Argumentações genéricas. Impossibilidade. Pretensa alteração do julgado com tese distinta da suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade de exame em sede de agravo regimental. Mora. Caracterizada. Não demonstrada a existência de encargos contratuais abusivos.

1 - Evidenciada a forma genérica como foram apontados como violados os arts. 333 e 406 do Código Civil aplica-se o verbete sumular 284 do STF.... (Continua)