Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Valor discricionariamente atribuído pela administração pública. Teto máximo. Mp 831/95. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Técnicos do Tesouro Nacional têm o direito de receber a Retribuição Adicional Variável - RAV, desvinculada da RAV dos Auditores. Porém, não no valor máximo e, sim, devendo ser considerado o valor que lhe for fixado pela Administração, respeitado o limite imposto pelo art. 8 o. da Medida Provisória 831/95. Precedentes.... (Continua)