Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - No que pertine à ordem legal estabelecida no CPC, art. 655 para a nomeação de bens à penhora, esta Corte firmou o entendimento de que: «... a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e à forma menos onerosa para a devedora (REsp. 145.610, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.06.1999).... (Continua)