Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1449.7387

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado a esta Corte (incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal.... ()

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