Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Limitada a questão debatida nos autos dos embargos à execução da União à eventual limitação temporal das diferenças de URV devidas aos agravados, Juízes Classistas, pela Lei 9.421/96, importa em indevida inovação recursal a tese de que referidas diferenças deveriam ser limitadas pela Lei 10.475/02, porquanto não arguida em momento oportuno nem apreciada nas Instâncias ordinárias.... (Continua)