Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que seus fundamentos de decidir guardam amparo tanto em legislação infraconstitucional como em princípios, da CF/88 vigente (indisponibilidade de poder de polícia à luz do princípio da legalidade e indisponibilidade do meio ambiente enquanto bem público). Trechos do acórdão recorrido.... (Continua)