Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da confissão. Prevalência daquela. Inteligência do art. 67 do CPb. Agravo desprovido.

1 - Esta Quinta Turma alinha-se à tese de que a agravante da reincidência, cuja previsão se fez no art. 61, I do CPB, prepondera sobre a atenuante da confissão, prescrita no art. 65, III, d do CPB, de maneira que, verificadas conjuntamente, a pena deve tender aos limites daquela.... (Continua)