Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Gdaj. Fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento.

1 - O acórdão recorrido decidiu sob o cabimento da incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória 2.048, de 29 de junho de 2000, aos aposentados e pensionistas unicamente com base na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)