Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Lei delegada 04/62. Continuidade delitiva. Violação do CPC, art. 535 inexistente.

1 - O Tribunal de origem assentou que «in casu, é de se aplicar a tese da infração continuada, de acordo com a qual, na hipótese de prática repetitiva de ilícitos da mesma natureza e origem, não há que se falar em infrações autônomas, mas sim, em infração continuada, sendo uma continuação da outra «.... (Continua)