Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação do preceito secundário do caput do CP, art. 180. Inviabilidade. Entendimento firmado pela 3ª seção. Eresp 879.539/sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção deste STJ assentou, no julgamento dos embargos de divergência 879.539/SP, não ser possível a aplicação da reprimenda prevista para a receptação simples à receptação qualificada.... (Continua)