Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incidência do reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, sob pena de acarretar bis in idem, porquanto essa gratificação possui o vencimento como base de cálculo, já contemplado com o reajuste.... (Continua)