Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Data ilegível da certidão de publicação da decisão agravada que não admitiu o recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Fiscalização da correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Agravo regimental desprovido. 1 é dever da parte agravante juntar cópia da certidão de publicação da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com data legível, para fins de verificação da tempestividade do agravo de instrumento.

2 - Agravo Regimental desprovido.... (Continua)