Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido liminar indeferido. Ausentes os pressupostos necessários para a concessão da medida. Pedido de reversibilidade. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação dos arts. 458, e 535 do CPC.... (Continua)