Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado a esta e. Corte Superior (divergência jurisprudencial não comprovada), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal.... ()
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