Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.... (Continua)