Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico. Apelação não conhecida. Réu foragido. Deserção. Inocorrência. CPP, art. 595 julgado inconstitucional. Revisão da jurisprudência. Súmula 347/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

I - O Supremo Tribunal Federal entendeu que o CPP, art. 595 é inconstitucional, o que ensejou a revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte.... (Continua)