Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Vinculação à carreira de auditor fiscal. Resolução crav 001/95. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante possua a Administração poder discricionário para fixar o valor da Retribuição Adicional Variável - RAV devida aos Técnicos do Tesouro Nacional - respeitado o limite previsto no art. 8 o. da Medida Provisória 831/95, que corresponde a oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela -, é vedada a vinculação das carreiras de Técnico e Auditor da Receita Federal para efeito de pagamento da RAV, pelo que deve ser afastado o teto estipulado na Resolução CRAV 1/95. Precedentes.... (Continua)