Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Indenização. Aferição da tempestividade do recurso especial por outro meio hábil. Possibilidade. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Omissão evidenciada quanto a outros meios para a aferição da tempestividade do recurso especial. 3. O protocolo impresso derivado da chancela mecânica lançada pelo tribunal de origem, nas petições que lhe são apresentadas, atesta como data de aforamento do recurso especial o dia 3/9/2008 (fl. 273), meio hábil que permite a esta corte constatar a sua tempestividade. 4. No concernente à questão apresentada no recurso especial, indenização decorrente de desapropriação indireta, o enfrentamento do tema é essencial para o desate da lide e deve ser objeto de análise mais apurada por parte deste STJ.

5 - Embargos de declaração acolhidos para prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso especial.... (Continua)