Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Mandado de segurança. Teoria da encampação. Impossibilidade. Ausência de relação hierárquica. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Agravo regimental improvido.

1 - Ausente o vínculo hierárquico imediato ou direto entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, descabe a aplicação da teoria da encampação.... (Continua)