Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Regime inicial semiaberto fixado pela corte de origem. Estelionato. Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão. Fundamentação genérica. Pena-Base. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º, c, do CP prevê que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)