Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravante condenado pelo crime do art. 1 o. IX do Decreto-Lei 201/1967 (duas vezes). Concessão de subvenção em desacordo com a lei. Pena total. 2 anos e 2 meses de detenção. Regime aberto. Reconhecimento, pelo tribunal estadual, da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à sanção privativa de liberdade. Inabilitação para exercer função pública (art. 1 o. § 2o. Do Decreto-Lei 201/67) . Definição do prazo prescricional. Questão sequer suscitada no recurso especial. Inadmissibilidade, por isso, do pedido de sobrestamento do presente agravo até decisão do STF em embargos de divergência, feito apenas nesta oportunidade. Possibilidade de o relator apreciar o mérito do recurso em agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPP, art. 384. Acórdão que se limitou a esquadrilhar os fatos narrados na denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento de que o Relator pode adentrar o mérito do Recurso Especial no Agravo de Instrumento, mormente quando se está diante de recurso interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF, para o fim de avaliar a plausibilidade da assertiva de ofensa à legislação infraconstitucional, independentemente de se tratar ou não de processo criminal.... (Continua)