Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Icms. Creditamento (princípio da não cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Fato gerador anterior à edição da Lei complementar 87/96. Convênio ICMS 66/88. Aplicação. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resp 977.090/es.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial da contribuinte, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que antes do advento da Lei Complementar 87/1996 era vedado o creditamento do ICMS advindo da aquisição de bens que compõem o ativo imobilizado, bem como daqueles que se destinam ao uso e consumo.... (Continua)