Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação.... (Continua)