Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada.Contribuições pessoais. Restituição. Correção monetária plena. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento do STJ. Dissídio jurisprudencial.Precedentes citados como paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido.Incidência da Súmula 13/STJ. Desprovimento.Retenção de percentual a título de taxa de administração (2%), em consonância com previsão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Provimento.