Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Extrato juntado aos autos. Documento não apto a aferir tempestividade. Omissão. Existência. Embargos acolhidos.
1 - Extrato de movimentação processual não se enquadra no conceito de documento oficial apto a aferir a tempestividade de recurso especial.... ()
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