Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Locação. Penhora. Bem de família. Alegação de irretroatividade do CPC, art. 655-B Matéria não prequestionada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática dos acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à irretroatividade do CPC, art. 655-Bnão foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)