Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Custas processuais. Leis estaduais. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Fins de prequestionamento. Multa. Afastamento.

1 - O acórdão recorrido deixou de aplicar a Lei 8.121/85, art. 11, em razão de a matéria ter sido regulada pela Lei 12.613/07, ambas leis estaduais, argumentando que o Estado estaria obrigado ao recolhimento de custas, nos termos do Provimento 35/06-CGJ.... (Continua)