Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Reserva de vagas. Deficiente físico. Fundamento constitucional. Competência do STF. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário - Súmula 126/STJ.... (Continua)