Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação e quadrilha (art. 180, § 2º, combinado com o art. 71, e art. 288, todos do CP). Suposta ocorrência de bis in idem pelo duplo julgamento do mesmo delito contra o patrimônio em comarcas distintas. Matéria não apreciada pela corte de origem.Tema não suscitado pela defesa durante todo o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto.

1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.... (Continua)