Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto judicial. Citação por edital. Cabimento. Frustração das demais modalidades de citação.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o contribuinte deve ser citado pessoalmente em ação de protesto judicial, admitindo-se seu chamamento ao processo por edital, somente quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes: AgRg no Ag 1.302.236/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe 15/10/2010; e AgRg no Ag 1.301.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe 14/9/2010.... (Continua)