Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Nas razões recursais, fundadas na alínea «c do permissivo constitucional, sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido confronta com o entendimento adotado no RE 110.023-1, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.... ()
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