Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Julgamento anterior à afetação determinada. Impedimento. Inocorrência.

1 - Em inexistindo impedimento ao julgamento do recurso especial, porque a afetação determinada é posterior ao julgamento do próprio regimental, impõe-se a rejeição dos embargos opostos.... (Continua)