Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - A jurisprudência desta Corte orienta que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza qualquer ofensa à coisa julgada.... (Continua)